Iof decreto 6306
Web(Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias … WebDecreto nº 6306 Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 Texto compilado (Vide Decreto nº 10.997, de 2024) Vigência Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a … O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional … O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. … 4º-C do Decreto nº 7.891, de 2013, do Decreto nº 8.221, de 1º de abril de … O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. … O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art . 55, … Mensagem de veto (Vide Decreto nº 6.218, de 2007) Institui, na forma do art. 43 da … 4º-C do Decreto nº 7.891, de 2013, do Decreto nº 8.221, de 1º de abril de … Conversão da Medida Provisória nº 1.057, de 2024: Institui o Programa de …
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http://www.normaslegais.com.br/legislacao/decreto6306_2007.htm WebDECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores …
Web12 mrt. 2024 · Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Art. 15. A alíquota máxima do IOF é de vinte e cinco por cento (Lei nº 8.894, de 1994, art. 5º ). § 1o A alíquota do IOF fica reduzida para os percentuais abaixo enumerados: WebArt. 3o O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1o Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: Decreto nº 6306 Página 2 de 52
Web18 dec. 2024 · 18 dez.2024 No dia 15 de dezembro, entrou em vigor o Decreto presidencial n° 10.572/2024, que reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre algumas das operações de crédito previstas no Decreto n° 6.306/2007, que regulamenta a cobrança de IOF. Web15 - IOF ( Decreto 6306) § 2o Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II ( operação de …
WebDecreto 6306/07 Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores …
WebDecreto nº 6.306 (2007) REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto … how do you say heart in japaneseWebDecreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I ): how do you say heart in spanishWeb29 dec. 2024 · Em setembro, o governo editou um decreto para elevar a alíquota do IOF de 1,5% para 2,04% para as empresas e de 3% para 4,08% para pessoas físicas até 31 de dezembro deste ano. O objetivo foi assegurar recursos para o pagamento do Auxílio Brasil. phone number spoofing freeWeb17 sep. 2024 · Legislação Federal Decreto Nº 10797 DE 16/09/2024 Publicado no DOU em 17 set 2024 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. how do you say heartburn in spanishWebArt. 63 - Seção IV. Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - Constituição e Código … how do you say heater in spanishWeb15 - IOF ( Decreto 6306) § 2o Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II ( operação de câmbio). Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos ... phone number sports illustratedWebArt. 16. É isenta do IOF a operação de câmbio: I - realizada para pagamento de bens importados (Decreto-Lei no 2.434, de 19 de maio de 1988, art. 6o, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso XIII); II - em que o comprador ou o vendedor da moeda estrangeira seja a entidade binacional Itaipu (art. how do you say heart in korean